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Afirma-se que o orçamento público é o instrumento de...
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Q3019005
Teclas de Atalhos
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Afirma-se que o orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados e a destinação desses recursos a cada ano. Nesse sentido, é o dispositivo legal pelo qual se apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos, composto pelo Orçamento Fiscal, pelo Orçamento da Seguridade Social e pelo Orçamento de Investimento das Empresas Estatais:
A
Código Tributário Nacional.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Plano Plurianual.
D
Lei Orçamentária Anual.
E
Lei de Responsabilidade Fiscal.