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O orçamento é um importante instrumento de planejamento de...
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Q3022724
Teclas de Atalhos
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O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. A Lei nº 4.320/1964 regulamenta em seu art. 3º, conjugado com o art. 57, e no art. 35 a classificação da receita orçamentária brasileira. Assim, analise as alternativas e assinale a correta.
A
Receita Orçamentária Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.
B
Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.
C
Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.
D
A classificação da receita orçamentária é de utilização facultativa para todos os entes da Federação, sendo obrigatório seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades.
E
As Receitas Orçamentárias são classificadas segundo os critérios de Natureza, Fonte/Destinação de Recursos e Indicador de Resultado Secundário.