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“Trata-se do estágio da receita orçamentária que guarda estrita relação com o direito tributário, em que a repartição competente verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora inscreve o débito desta como direito da Fazenda Pública.” O enunciado se refere ao conceito de:
Fixação.
Previsão.
Lançamento.
Arrecadação.