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A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Art. 49, exige que as contas apresentadas pelo...
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Q3042277
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Transparência da Gestão Fiscal
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Art. 49, exige que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo estejam disponíveis para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Por quanto tempo as referidas contas deverão ficar disponíveis?
A
30 dias.
B
60 dias.
C
90 dias.
D
180 dias.
E
Durante todo o exercício.