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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
veta o aumento de despesas com pessoal.
traça regras exclusivamente para as despesas do poder Executivo.
determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas.
estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do mesmo ano.
indica prioridades de financiamento pelos bancos privados.