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A Lei Orçamentária Anual:
1
Q3050634
Teclas de Atalhos
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A Lei Orçamentária Anual:
A
é um instrumento de longo prazo.
B
é aprovada por decreto do Poder Executivo.
C
estabelece as regras para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro.
E
estabelece as metas do Plano Plurianual.