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As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos...
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Q3054878
Teclas de Atalhos
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As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
A
sejam compatíveis com com o planejamento plural
B
indiquem os recursos necessário, admitidos apenas os provenientes de despesas adicionais
C
sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões
D
sejam relacionadas com os dispositivos do texto do projeto de desenvolvimento