Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Para que haja participação social no controle dos gastos...
1
Q3071017
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Para que haja participação social no controle dos gastos públicos, transparência e prestação de contas são fundamentais. Nesse contexto, por meio da publicação do Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas pelo poder público, a sociedade pode acompanhar o cumprimento do limite das despesas derivadas das parcerias público-privadas (PPPs) em relação à receita corrente líquida (RCL), os contratos de PPPs existentes e o montante a ser firmado. Dito isso, esse Demonstrativo é encontrado em um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), qual seja:
A
Lei Orçamentária Anual (LOA).
B
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
C
Plano Plurianual (PPA).
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
E
Relatório de Gestão Fiscal (RGF).