Sobre as fases ou etapas da execução da receita...

As etapas de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento devem ser seguidas em todos os tipos de receitas orçamentárias.

A previsão de receitas é a etapa posterior à fixação do montante de despesas que irá constar nas leis de orçamento, além de ser base para estimar as necessidades de financiamento do governo.

Na etapa do lançamento é dispensada a identificação do valor do crédito fiscal a ser arrecadado pelo órgão competente.

Na etapa da arrecadação não pode haver participação de agente financeiro como arrecadador da receita pública.

Na etapa do recolhimento ocorre a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira.