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Na classificação consolidada das despesas por função de um...
Na classificação consolidada das despesas por função de um Estado da federação, as despesas para custeio e manutenção das atividades e competências legais do Tribunal de Contas do Estado deverão ser enquadradas, respectivamente, nas seguintes função e subfunção:
A
01 – Legislativa; 031 – Ação Legislativa;
B
01 – Legislativa; 032 – Controle Externo;
C
28 – Encargos Especiais; 124 – Controle Interno;
D
04 – Administração; 062 – Defesa do Interesse Público;
E
04 – Administração; 125 – Normatização e Fiscalização.