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A Lei nº 4.320/1964 estabelece que a execução da despesa...
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Q3076119
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 4.320/1964 estabelece que a execução da despesa orçamentária percorra três estágios: empenho, liquidação e pagamento. Sobre o estágio do empenho, é correto afirmar que:
A
o empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
B
o empenho é um documento que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
C
o empenho por estimativa é utilizado para despesas contratuais de valor certo sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.
D
a realização de despesa sem prévio empenho, em casos especiais previstos em legislação específica, é permitida.
E
o empenho global é utilizado para despesas cujo montante não se possa determinar.