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As anuidades e as taxas devidas ao CRMV‑MT, de natureza...
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Q3109167
Teclas de Atalhos
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A respeito das despesas e das receitas públicas, julgue os itens de 111 a 115.
As anuidades e as taxas devidas ao CRMV‑MT, de natureza tributária, bem como as multas por ele impostas, estas de natureza não tributária, são passíveis de inscrição em dívida ativa. A inscrição em dívida ativa é o reconhecimento formal do crédito para posterior cobrança judicial.
C
Certo
E
Errado