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O projeto de lei orçamentária anual, cuja iniciativa...

Em relação ao orçamento público, julgue os itens seguintes.

O projeto de lei orçamentária anual, cuja iniciativa compete ao Poder Executivo, deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma como dispõe o regimento comum.


C

Certo


E

Errado