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É legítimo ao Poder Judiciário, no caso de descumprimento de obrigações trabalhistas po...
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Q3129637
Teclas de Atalhos
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É legítimo ao Poder Judiciário, no caso de descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da administração pública estadual, determinar a penhora e o sequestro de receitas públicas derivadas de contrato de gestão firmado com a União para a execução de determinada política pública, a fim de garantir a quitação das referidas dívidas trabalhistas, por se tratar de direito e de garantia fundamentais.
C
Certo
E
Errado