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São os elementos normativos que se articulam no processo de planejamento governamental:
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual.
Plano anual, Lei de Diretrizes Financeiras e Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual.
Plano anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Plurianual.
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Plurianual.
Plano anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual.