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A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul pretende contratar um sistema estr...
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Q3167972
Teclas de Atalhos
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A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul pretende contratar um sistema estruturante de tecnologia da informação para realizar suas atividades e, com isso, garantir que o interesse público seja atendido. O contrato terá vigência de 15 anos.
Considerando os requisitos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 para a Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC), assinale a alternativa que apresenta corretamente quais requisitos, dentre outros, devem ser atendidos para que tal compromisso seja estabelecido.
A
Deverá apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que o contrato deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e deverá apresentar a declaração do ordenador da despesa de que não haverá aumento do montante da dívida consolidada fixada em Resolução do Senado Federal.
B
Deverá apresentar declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, independentemente da compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Deverá apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que o contrato deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
D
Demonstrar a ausência de impacto na margem de expansão de despesas primárias dos próximos dois anos, prevista no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
Deverá apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que o contrato deva entrar em vigor e nos três subsequentes e demonstrar que a despesa foi considerada na estimativa de receita e não afetará as metas de resultados fiscais.