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O Princípio da Legalidade é explicitamente estabelecido no...
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Q3172066
Teclas de Atalhos
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O Princípio da Legalidade é explicitamente estabelecido no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e sua aplicação ao orçamento público possui o mesmo fundamento: cabe ao poder público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar. Considerando que a Constituição Federal de 1988 dispõe no Art. 165: “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais”, é possível inferir que ela determina a:
A
Criação de plano plurianual.
B
Orientação para o orçamento.
C
Formalização das leis orçamentárias.
D
Elaboração de mais de um orçamento.