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No que diz respeito às Leis de iniciativa do Poder Executivo, assinale a alternativa co...
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Q3190677
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito às Leis de iniciativa do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
A
A Lei Orçamentária Anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
B
A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
D
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Presidente da República
E
A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas privatizadas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a minoria do capital social com direito a voto, e o orçamento da previdência social