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Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa...
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Q3200445
Teclas de Atalhos
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Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.
A
O princípio do orçamento impositivo estabelece o dever de execução de determinadas programações orçamentárias, imprimindo um caráter vinculante na lei orçamentária.
B
De acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve conter, em peça única, as receitas e as despesas de todos os entes federados.
C
O princípio da anualidade determina que todo orçamento é anual e que o respectivo exercício financeiro será de 1º de julho a 31 de junho do ano seguinte.
D
O princípio da pureza ou exclusividade orçamentária não comporta exceções, estabelecendo que as leis orçamentárias não conterão dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.