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A providência estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal ao Poder Executivo, que deverá ser cumprida em 30 dias após a publicação do orçamento, corresponde:
à elaboração da prestação de contas do exercício
à publicação do demonstrativo do resultado primário
à apuração dos limites do endividamento e de operações de crédito
ao estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso


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