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Considere o trecho a seguir, extraído de um documento disponível no site da Secretaria de Planejamento do Estado do Amapá:
“007- AMAPÁ EMPREENDEDOR ✓ Aumentar em 25%, o valor dos financiamentos concedidos aos micros e pequenos empreendedores formais e informais, até o final de 2023”. |
Pela análise da natureza das informações do trecho destacado, o documento em referência deve:
ser aprovado pelo Poder Legislativo por dois terços dos seus membros;
detalhar os impactos fiscais das ações governamentais em cada período;
identificar os parâmetros de regionalização dos programas estabelecidos;
especificar os programas a serem custeados por recursos de emendas parlamentares impositivas;
conter a previsão de receitas a serem arrecadadas em cada exercício para custeio das ações do governo.