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Os Princípios Orçamentários são as bases as quais devem ser...
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Q3227314
Teclas de Atalhos
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Os Princípios Orçamentários são as bases as quais devem ser observadas na elaboração da lei orçamentária. Dentre os princípios norteadores do processo orçamentário, encontra-se o Princípio da Exclusividade, o qual tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que sejam incluídos dispositivos que tratem de assuntos que não se referem à previsão da receita e à fixação da despesa.
As duas exceções ao Princípio da Exclusividade são:
A
Abertura de créditos suplementares e autorização para contratação de operações de créditos.
B
Autorização para contratação de operações de crédito e autorização de aumento nos vencimentos de servidores públicos.
C
Autorização para abertura de créditos suplementares e autorização na cobrança e arrecadação de tributos.
D
Autorização de aumento nos vencimentos de servidores públicos e autorização na cobrança e arrecadação de tributos.