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Qual instância é responsável pela apreciação dos projetos de Lei Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), após iniciados?
A Advocacia Pública.
A Defensoria Pública.
O Tribunal de Contas da União.
O Congresso Nacional.