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De acordo com os procedimentos de elaboração do projeto da lei orçamentária e da sua tr...
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Q32432
Teclas de Atalhos
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Ano:
2006
De acordo com os procedimentos de elaboração do projeto da lei orçamentária e da sua tramitação no Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.
A
A Comissão Mista do Orçamento só poderá aprovar
emendas que indicam os recursos necessários, admitidos,
nesse caso, somente os provenientes do excesso de
arrecadação verificado no exercício anterior.
B
O chefe do Poder Executivo poderá encaminhar mensagem
alterando a proposta da Lei Orçamentária enviada ao
Congresso Nacional, desde que não tenha sido iniciada, na
Comissão Mista responsável pela redação final, a votação
da parte cuja alteração está sendo proposta.
C
O projeto da lei do orçamento fiscal deverá ser elaborado
pelo Poder Executivo e encaminhado ao Congresso
Nacional até a data limite do término do primeiro período
da sessão legislativa.
D
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem
despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme
o caso, mediante créditos adicionais, a serem abertos com
prévia e específica autorização do Congresso Nacional.
E
Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado
pelo Presidente da República até 31 de dezembro, as
despesas do exercício financeiro seguinte poderão ser
executadas à razão de um doze avos dos valores de cada
datação da Lei Orçamentária vigente do exercício anterior.