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Consideram-se Restos a Pagar:

Consideram-se Restos a Pagar:


A

As despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro;


B

As receitas decorrentes de créditos do Estado, já exigíveis, mas não realizadas;


C

Despesas decorrentes de atraso de pagamento por parte do Estado, nos contratos que celebra;


D

Despesas correspondentes à renegociação da dívida financeira do Estado.