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Durante o ciclo da execução orçamentária pode haver...
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Q3275007
Teclas de Atalhos
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Durante o ciclo da execução orçamentária pode haver entraves para o cumprimento de todos os estágios de uma despesa legalmente autorizada no orçamento. Esse cenário deu origem aos restos a pagar, que consistem em despesas empenhadas, mas não pagas, até o encerramento do exercício financeiro do empenho.
Diante da necessidade de inscrever uma despesa em restos a pagar, uma entidade pública deve considerar que:
A
a despesa deve ter fonte de recursos de aplicação vinculada;
B
é necessário observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente;
C
é vedada para despesas autorizadas por créditos adicionais extraordinários;
D
o empenho deve ter sido emitido nos últimos quatro meses do exercício;
E
o fato gerador da despesa deve ter ocorrido até o encerramento do exercício.