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Determinada Câmara Municipal aprovou em seu orçamento anual um programa de custeio, que...
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Q3279638
Teclas de Atalhos
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Determinada Câmara Municipal aprovou em seu orçamento anual um programa de custeio, que será financiado com recursos do orçamento, cuja atividade é o incentivo da participação popular nas audiências públicas realizadas na Câmara. Qual instrumento de planejamento, segundo a Constituição Federal, deverá normatizar sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos?
A
Plano Plurianual.
B
Regimento Interno.
C
Lei do Orçamento Anual.
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias.