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De acordo com a atual legislação brasileira, a Lei de...
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Q328343
Teclas de Atalhos
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Com base nos conceitos e na legislação acerca de orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.
De acordo com a atual legislação brasileira, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre as alterações na legislação tributária, que, para todos os fins, não estarão sujeitas aos princípios da anterioridade e da anualidade.
C
Certo
E
Errado