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As chamadas renúncias de receitas, apesar de não...
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Q328348
Teclas de Atalhos
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Com base nos conceitos e na legislação acerca de orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.
As chamadas renúncias de receitas, apesar de não representarem dispêndios de recursos, devem ser objeto de estimativa que acompanha o projeto de lei orçamentária, de forma a se evidenciarem os seus efeitos segundo critério de distribuição regional dessas renúncias.
C
Certo
E
Errado