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No processo orçamentário brasileiro, fundado especialmente na Constituição de 1988, a c...
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Q3283649
Teclas de Atalhos
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No processo orçamentário brasileiro, fundado especialmente na Constituição de 1988, a competência para aprovação da proposta de lei de diretrizes orçamentárias é:
A
do Tribunal de Contas respectivo.
B
exclusiva do Poder Legislativo.
C
do Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
D
do Poder Judiciário em conjunto com o Ministério Público.
E
compartilhada entre o Poder Executivo e o Legislativo.