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Não são admitidas propostas de emendas ao projeto de Lei de...
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Q3285273
Teclas de Atalhos
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Não são admitidas propostas de emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a, exceto:
A
Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
B
Alterar a estimativa da arrecadação, propondo sua redução.
C
Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
D
Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
E
Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.