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A Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui norma orientadora da elaboração da lei orça...
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Q3289239
Teclas de Atalhos
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui norma orientadora da elaboração da lei orçamentária, sendo de sua competência dispor sobre:
A
procedimentos para repasse do duodécimo financeiro do Poder Executivo para o Poder Legislativo
B
critérios de aplicação dos recursos recebidos pelos municípios relativos à receita de royalties de petróleo
C
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes
D
normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos