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No Brasil, a elaboração do orçamento anual é norteada por...
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Q3290370
Teclas de Atalhos
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No Brasil, a elaboração do orçamento anual é norteada por princípios previstos em legislação. Um deles determina que a Lei de Orçamento não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, a fim de evitar tentativas de parlamentares de se beneficiarem de seu processo legislativo diferenciado. Trata-se do Princípio
A
do Equilíbrio.
B
da Exclusividade.
C
da Unidade.
D
da Totalidade.
E
da Unicidade.