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A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá os seguintes orçamentos, exceto:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá os seguintes orçamentos, exceto:
A
O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B
O orçamento de fomento às atividades privadas dos cidadãos empreendedores, desde que, os mesmos apresentem devidamente suas declarações de rendimentos anuais.
C
O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
D
O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
E
Orçamento de paridade sócio econômica.