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Levando em consideração a Lei nº 4320/1964, assinale a...
Levando em consideração a Lei nº 4320/1964, assinale a única alternativa correta.
A
As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global mínimo para o orçamento de cada unidade administrativa.
B
Caberá aos órgãos de advocacia pública ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.
C
A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
D
As propostas orçamentárias parciais não poderão ser revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.
E
O orçamento público não precisa seguir o princípio da legalidade.