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A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Re...
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Q3290498
Teclas de Atalhos
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A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Esse conceito representa qual princípio orçamentário?
A
Princípio da legalidade.
B
Princípio da exclusividade.
C
Princípio da não afetação.
D
Princípio da universalidade.
E
Princípio da Isonomia.