É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação que não efetue a efetiva arrecadação de todos os impostos da sua competência constitucional.

Só será admitido reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

A despesa total com pessoal dos Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

A despesa total com pessoal dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida.