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A utilização dos recursos financeiros recolhidos pela União, pelos Estados e pelos muni...
A utilização dos recursos financeiros recolhidos pela União, pelos Estados e pelos municípios por meio dos tributos é regulada pelo artigo 165 da Constituição Federal, pela Lei n.º 4320/64 e pela Lei Complementar 101/2000 (popularmente conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal). Essas Leis estabelecem o modelo orçamentário que deve ser elaborado em três etapas: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Quem elabora o PPA, a LDO e a LOA?
A
Poder Executivo.
B
Poder Legislativo.
C
Poder Judiciário.
D
Ministério Público.