A lei que trata de matéria orçamentária e que estabelece...
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A lei que trata de matéria orçamentária e que estabelece...

A lei que trata de matéria orçamentária e que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, é a lei:


A

Orçamentária anual.


B

Das diretrizes orçamentárias.


C

Do orçamento de investimentos.


D

Do plano plurianual.


E

Do orçamento fiscal.