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A lei que trata de matéria orçamentária e que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, é a lei:
Orçamentária anual.
Das diretrizes orçamentárias.
Do orçamento de investimentos.
Do plano plurianual.
Do orçamento fiscal.