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A respeito do controle de despesa com pessoal, nos termos da Lei Complementar nº 101/20...
A respeito do controle de despesa com pessoal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é nulo de pleno direito:
1. O ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
2. O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 2 anos anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão público.
3. O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao f inal do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.