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A Lei Complementar nº 101/2000, mas conhecida como “Lei de...
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Q3296702
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 101/2000, mas conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal, ou ainda, LRF, estabeleceu um antes e um depois no âmbito das finanças públicas no território brasileiro. De forma ampla esta lei estipula métodos preventivos e corretivos nas diferentes situações nas quais as contas públicas e seu equilíbrio possam ficar comprometidos.
Assinale a alternativa correta a respeito dessa lei.
A
Esta lei determina a estrutura organizacional que os órgãos públicos precisam ter.
B
A Lei nº 101/2000 impõe os valores máximos e mínimos para as infrações contra o meio ambiente.
C
Estabelece normas no aspecto das finanças públicas com foco na gestão fiscal responsável.
D
Esta lei abrange os municípios brasileiros sem ter ingerência sobre a federação e os estados.
E
Indica as funções que devem ser contempladas na definição do organograma funcional de um órgão público.