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Dispõe o princípio orçamentário da Exclusividade que a Lei...
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Q3297451
Teclas de Atalhos
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Dispõe o princípio orçamentário da Exclusividade que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivos estranhos à previsão das receitas e à fixação das despesas, como forma de evitar as chamadas ‘caudas orçamentárias’. Contudo, este princípio comporta uma exceção, qual seja:
A
a concessão de reposição inflacionária aos servidores públicos efetivos.
B
a criação de cargos públicos nas áreas de saúde, segurança pública e assistência social.
C
a doação de terrenos de propriedade do Poder Público a instituições de caráter filantrópico.
D
a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita.
E
a majoração das alíquotas dos tributos extrafiscais.