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Princípio orçamentário que consagra que a Lei Orçamentária...
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Q3300675
Teclas de Atalhos
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Princípio orçamentário que consagra que a Lei Orçamentária Anual deve tratar apenas de temas relativos à previsão das receitas e fixação das despesas orçamentárias, não se permitindo a inserção de dispositivos alheios a estes temas em seu texto. Trata-se do:
A
Princípio da Rigidez Orçamentária.
B
Princípio do Orçamento Bruto.
C
Princípio da Evidenciação.
D
Princípio da Universalidade.
E
Princípio da Exclusividade.