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O princípio orçamentário da exclusividade apresenta uma...
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Q3308589
Teclas de Atalhos
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Com relação ao orçamento público, julgue os itens seguintes, acerca do atual regramento brasileiro.
O princípio orçamentário da exclusividade apresenta uma única exceção: a autorização na lei orçamentária para a concessão de reajustes aos servidores ocupantes de cargos efetivos, limitada a índice oficial de preços.
C
Certo
E
Errado