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O orçamento público é um importante instrumento de...
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Q3311908
Teclas de Atalhos
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O orçamento público é um importante instrumento de planejamento e execução das finanças públicas, que contém a “estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício que, no Brasil, coincide com o ano civil”. (MPEP)
Neste escopo, os orçamentos anuais podem ser compreendidos como:
A
o projeto de lei de amplo alcance, que possui o objetivo de estabelecer os programas e as metas governamentais para um prazo de cinco anos.
B
o plano de trabalho para o exercício do período a que se refere, contendo um conjunto de ações a realizar, com fim de atender às demandas da sociedade e indicar os recursos necessários à sua execução.
C
um conjunto de instrumentos intermediários entre o PPA e a LOA, que pode antecipar as diretrizes, as prioridades de gastos, as normas e os parâmetros que devem gerir o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício anterior.
D
um dos ramos da contabilidade que se destina ao estudo do Patrimônio Público, que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos de longo prazo.
E
o ramo da Ciência Econômica destinado ao estudo da Política Fiscal ou Política Orçamentária num Estado de Economia Mista.