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O que são créditos adicionais?

O que são créditos adicionais?


A

É o produto de receitas especificadas que por lei vinculam-se à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.


B

São as autorizações de despesa não computadas ou, insuficientemente, dotadas na Lei de Orçamento.


C

São todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas, na execução orçamentária.


D

São os créditos da Fazenda Pública provenientes de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.