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A Lei de Responsabilidade Fiscal determina, no seu artigo...
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Q332798
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal determina, no seu artigo 4º, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, após atender o disposto na Constituição Federal, disporá, também, preferencialmente sobre o(a)
A
equilíbrio entre receitas e despesas.
B
limitação das despesas de custeio em 65% das receitas.
C
limitação das despesas de custeio em 65% do total das despesas.
D
forma como deverão ser recolhidos impostos, taxas e contribuições.
E
determinação para expandir a arrecadação para cobrir eventuais deficits.