A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei que estabelece...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei que estabelece as diretrizes orçamentárias para um período de dois anos, não se limitando a um único exercício fiscal. Além disso, a LDO é um instrumento exclusivamente nacional e não possui aplicabilidade nos âmbitos estaduais e municipais.