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Ao Poder Legislativo cabe a função de elaborar leis, que são normas gerais e abstratas ...
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Q3333667
Teclas de Atalhos
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Ao Poder Legislativo cabe a função de elaborar leis, que são normas gerais e abstratas aplicáveis a toda a sociedade. Isso inclui a discussão, votação e aprovação de projetos de lei, além de outras atribuições como fiscalização do Executivo e o processo de elaboração do Orçamento Público.
C
Certo
E
Errado