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De acordo com os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal...
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Q33382
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Teclas de Atalhos
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De acordo com os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a opção incorreta.
A
Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar nº 101/2000, para as dívidas consolidadas e mobíliária, operações de crédito e concessões de garantias.
B
Ao Município somente será permitido a contribuição para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação se houver autorização na lei de diretrizes orçamentária e na lei orçamentária.
C
Lei estadual ou municipal não poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar nº 101/2000, para as dívidas consolidadas e mobíliária, operações de crédito e concessões de garantias.
D
As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio separadamente do respectivo tribunal.
E
Estão incorretas as opções das letras "a" e "d".